O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar na última terça-feira (22/05) se um erro na inscrição de um débito em Dívida Ativa pode

Embora positiva para os contribuintes, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre